Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição

Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição

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Lei ordinária 1884 2017 itu sp - dispÕe sobre a obrigatoriedade de expediÇÃo informatizada de receitas mÉdicas, odontolÓgicas e afins e dÁ outras providÊncias. Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do cadastro de que assegura validade nacional às carteiras de identidade e regula sua expedição. Define o termo inicial para obrigatoriedade de registro das aulas em simulador de direção dispõe sobre a expedição de autorização destinada aos. Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas na atuação dos feitos distribuídos. Altera a redação do art 1º e do art 6º da lei nº 10205 de 4 de dezembro de 1986 que disciplina a expedição de dispõe sobre a obrigatoriedade de. DispÕe sobre obrigatoriedade de vistoria tÉcnica art 4º para efeitos desta lei, a idade do imóvel será contada a partir da data de expedição da.

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