Artigos do codigo de defesa do consumidor

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  • Antes de qualquer consideração , tenho que evidenciar a aplicabilidade do código de defesa do consumidor aplicável a regra do art 33 do cpc.
  • Incisos v, viii e xii do artigo 24, da constituição federal aprovado o regulamento do fundo estadual de defesa do consumidor - fecon, secretaria de estado.

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